Mesmo após a promulgação da Lei 11.968/2023, que criou a política de fornecimento gratuito de cannabis medicinal no Espírito Santo, o acesso aos medicamentos segue restrito a decisões judiciais. Segundo a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), o fornecimento é feito apenas mediante ordem da Justiça e a distribuição ocorre nas Farmácias Cidadãs Estaduais.

Nesta quarta-feira (16), a Sesa informou que 135 pacientes são atendidos atualmente por meio dessa via. O órgão afirma que apenas cumpre o que é determinado em sentença judicial, sem autonomia para definir produtos ou fabricantes. A regulamentação para viabilizar a política aprovada em 2023 ainda não foi concluída.

Protocolo ainda está em fase de elaboração

A Lei Estadual 11.968 entrou em vigor em fevereiro de 2024, com previsão de fornecimento gratuito de medicamentos formulados a partir da planta Cannabis sativa, incluindo o canabidiol (CBD) e outras substâncias, como o tetrahidrocanabinol (THC), desde que prescritos por médicos e com autorização da Anvisa. No entanto, a norma condicionava o fornecimento à criação de um protocolo técnico, o que ainda não aconteceu.

Para isso, a Sesa criou um Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI), que passou o ano de 2024 realizando estudos técnicos e consultas baseadas em evidências científicas. Em janeiro de 2025, o grupo foi ampliado com a inclusão de representantes da sociedade civil. Segundo a secretaria, o protocolo assistencial está em fase final de redação e será submetido à análise técnica de instituições externas antes de ser oficializado.

Nova proposta quer ampliar o acesso

Diante da demora, a deputada estadual Camila Valadão (PSOL) apresentou em dezembro o Projeto de Lei 634/2024, que altera pontos da legislação atual. A proposta substitui o nome da política para Programa Estadual de Cannabis Medicinal, retira o caráter de excepcionalidade e inclui o fornecimento de outros produtos além de medicamentos, como óleos fitoterápicos, com custo mais acessível para os pacientes.

O texto também propõe mudanças técnicas, como a correção de nomenclaturas e a ampliação da rede de fornecimento, autorizando parcerias com associações de pacientes, laboratórios e universidades. Entre as novidades está a possibilidade de o Estado investir em pesquisa, capacitação de profissionais de saúde e convênios para análise dos derivados da cannabis.

Judicialização segue como único caminho

Enquanto o protocolo estadual não é publicado, famílias seguem enfrentando burocracia, custos altos e processos judiciais para garantir o tratamento. A cannabis medicinal tem uso comprovado em mais de 25 condições clínicas, como epilepsia, autismo, Parkinson, dor crônica, fibromialgia, insônia e ansiedade. Segundo o Conselho Federal de Medicina, o canabidiol não tem efeito psicoativo e é seguro quando utilizado sob prescrição médica.

A ementa de Camila Valadão ainda será analisada pelas comissões de Justiça, Saúde e Finanças da Assembleia Legislativa. Caso aprovada, a nova redação pode representar um avanço na democratização do acesso à cannabis medicinal no Espírito Santo, retirando a dependência da judicialização para pacientes com doenças crônicas e complexas.

FONTE: ES 360