A Lei nº 15.153/2025 amplia o acesso à CNH Social em todo o Brasil. A norma autoriza os órgãos de trânsito a usar parte da arrecadação com multas para custear a habilitação de pessoas de baixa renda. A medida amplia o acesso à CNH e cria novas oportunidades de trabalho.
Cada estado e o Distrito Federal definem as regras da CNH Social. O candidato deve ter 18 anos ou mais. Também precisa manter o CadÚnico atualizado e atender ao limite de renda previsto no edital. O programa cobre exames, aulas, provas e a emissão da CNH sem custos.
Os Detrans publicam editais com vagas, prazos e critérios de seleção. Eles também informam as categorias disponíveis, como A, B, C, D e E. A CNH Social fortalece a inclusão social e amplia o acesso ao mercado de trabalho em setores como transporte, logística, entregas e serviços rurais.
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