Conhecer a legislação é uma ferramenta essencial para a proteção, a autonomia e o exercício pleno da cidadania. No Brasil, diversas leis foram criadas para garantir direitos às mulheres, combater a violência e promover igualdade. Saber como elas funcionam pode fazer a diferença na hora de identificar abusos e buscar ajuda. Confira as principais.

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

É a principal lei de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Prevê medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor, proibição de contato e proteção policial. A lei abrange violência física, psicológica, moral, sexual e patrimonial, além de endurecer as punições aos agressores.

Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015)

Incluiu o feminicídio no Código Penal como crime hediondo. Caracteriza-se pelo assassinato de mulheres motivado por violência doméstica, discriminação ou menosprezo à condição feminina, com penas mais severas.

Lei do Minuto Seguinte (Lei nº 12.845/2013)

Garante atendimento imediato, gratuito e integral às vítimas de violência sexual no Sistema Único de Saúde (SUS), sem necessidade de boletim de ocorrência. O atendimento inclui acolhimento, exames, prevenção de infecções sexualmente transmissíveis, contracepção de emergência e apoio psicológico.

Lei do Assédio Sexual (art. 216-A do Código Penal)

Criminaliza o assédio sexual, especialmente em situações de hierarquia, como no ambiente de trabalho. A prática consiste em constranger alguém com o objetivo de obter vantagem ou favorecimento sexual, sendo passível de detenção.

Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023)

Estabelece a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função. A lei determina transparência nos salários e prevê multas e sanções às empresas que praticarem discriminação por gênero.

Lei do Stalking (Lei nº 14.132/2021)

Tipifica o crime de perseguição, seja de forma presencial ou virtual. Protege mulheres contra comportamentos repetitivos que causem ameaça à integridade física, psicológica ou restrição da liberdade.

Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012)

Criminaliza a invasão de dispositivos eletrônicos, como celulares, computadores e contas pessoais, para obtenção, adulteração ou divulgação de dados sem autorização. É fundamental no combate a crimes digitais, como vazamento de fotos íntimas, chantagem, exposição indevida e perseguição online, práticas que afetam principalmente mulheres.

Direitos à saúde e aos direitos reprodutivos

A legislação brasileira garante às mulheres acesso a serviços de saúde, planejamento familiar, pré-natal, parto humanizado e atendimento digno em todas as fases da vida, assegurados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

FONTE: PLANALTO E SENADO FEDERAL