Menores de 18 anos passam a contar, a partir desta terça-feira (17), com novas regras de proteção no ambiente digital em todo o país. As mudanças fazem parte da Lei nº 15.211/2025, conhecida como Lei Felca ou Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

A nova legislação estabelece normas mais rígidas para o uso da imagem de crianças e adolescentes em redes sociais, jogos on-line, vídeos e lojas virtuais. Apesar disso, parte das medidas ainda depende de regulamentação, já que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu adiar a publicação do decreto que detalha alguns pontos da lei.

Exposição de menores em conteúdos passa a ser monitorada

Mesmo com a norma já em vigor, influenciadores digitais continuaram publicando conteúdos com os filhos nas redes sociais. Especialistas avaliam que o impacto imediato ocorre principalmente na monetização e na responsabilidade legal envolvendo a imagem de menores.

Segundo a professora e doutora em Direito Jossiani Honorio Dias, a legislação cria limites mais claros para o uso econômico da imagem de crianças. Para ela, a lógica da nova regra é reconhecer que menores não podem ser tratados como ativos financeiros.

Assim, a lei exige que o uso da imagem de crianças em conteúdos digitais seja justificado, proporcional e não exploratório. A exposição cotidiana pode continuar, porém a transformação desse conteúdo em estratégia permanente de lucro passa a ser observada com maior rigor.

Pais assumem responsabilidade legal pela proteção digital

Com a nova norma, pais e responsáveis deixam de atuar apenas como criadores de conteúdo e passam a responder diretamente pela proteção digital dos filhos. Isso inclui a obrigação de comprovar idade e consentimento junto às plataformas, com apresentação de documentos e validações formais.

Caso haja exploração indevida, a legislação prevê responsabilização civil e criminal. As penalidades podem envolver multas, restrições e até medidas mais severas em situações extremas.

Para o professor de marketing digital José Telmo, o impacto será mais perceptível nos bastidores das redes sociais. Contratos publicitários, acordos com agências e formatos de conteúdo patrocinado tendem a passar por adaptações para atender às novas exigências legais.

“Para perfis como os da Virginia ou da Viih Tube, o impacto mais imediato é nos bastidores: nos contratos com marcas, nas cláusulas com agências e na forma como o conteúdo patrocinado é estruturado. Casos em que crianças aparecem promovendo produtos — como acontece com frequência nos perfis da Virginia — tendem a ser mais sensíveis dentro desse novo cenário. O modelo de abrir uma empresa em nome do filho, como Viih e Eliezer fizeram, não virou ilegal da noite para o dia, mas passou a existir em um ambiente com muito mais respaldo legal para questionamentos”, explica.

É um cenário de atenção redobrada. Quem usa a imagem dos filhos de forma mais estruturada, com CNPJ, contratos e receita envolvida, tem mais motivo para conversar com um advogado do que quem posta uma foto no aniversário.

Fiscalização ficará sob responsabilidade da anpd

A lei estabelece que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deverá acompanhar o cumprimento das regras. A entidade terá autonomia para editar normas complementares, monitorar a aplicação da legislação e aplicar sanções.

As penalidades variam conforme a gravidade da infração e a capacidade econômica das plataformas. Entre as medidas previstas estão advertências, multas de até 10% do faturamento no país ou valores proporcionais ao número de usuários afetados, além da possibilidade de suspensão de atividades.

Especialistas ressaltam, no entanto, que a fiscalização ainda representa um desafio técnico e jurídico, principalmente diante do volume de conteúdos publicados diariamente nas redes sociais.

Lei amplia garantias já previstas no eca

Na prática, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente atualiza para o ambiente virtual direitos já assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, criado em 1990. Entre as novidades estão regras mais rigorosas de verificação de idade, fortalecimento da supervisão parental e mecanismos que facilitam a remoção de conteúdos considerados inadequados.

O debate ganhou força após denúncias públicas sobre a exposição de menores na internet e sobre a chamada “adultização”, quando crianças passam a ser exibidas em conteúdos com fins econômicos ou inadequados para a idade.

Com a entrada em vigor da lei, especialistas avaliam que o cenário digital deve passar por mudanças graduais, com maior atenção à proteção de crianças e adolescentes no país.