A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) condenou a 99, empresa de transporte por aplicativo, a indenizar em R$ 300 mil três filhos do motorista de aplicativo Amarildo Amaro Freire, vítima de latrocínio, enquanto trabalhava, em Guarapari.

Será R$ 100 mil para cada filho. A decisão considera a responsabilidade civil da empresa. Amarildo prestou serviços para a 99 de agosto de 2019 a março de 2021, quando foi assassinado durante uma corrida. Ele atendeu ao chamado de um suposto cliente e, dias após o desaparecimento, descobriu-se que criminosos haviam roubado o carro e tirado a vida do trabalhador.

Os filhos do motorista acionaram a Justiça do Trabalho alegando responsabilidade civil da empresa e pedindo reparação por danos morais.

Após decisão da primeira instância considerando a Justiça do Trabalho incompetente para apreciar o pedido, devido à inexistência de vínculo empregatício, a família recorreu ao Tribunal.

Motorista exposto a situações de risco 

Segundo a relatora do processo, desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, devido à própria na natureza do contrato de trabalho, o motorista fica exposto a situações de risco acentuado, submetido à violência do cotidiano.

A magistrada cita o art. 297 do Código Civil, segundo o qual o causador do dano tem o dever de reparação quando a atividade empreendida seja classificada como de risco acentuado. Nesses casos, para o pagamento da indenização, não há necessidade de comprovar a culpa do empregador.

De acordo com a desembargadora, a empresa deve ser responsabilizada civilmente pelo falecimento do motorista em decorrência de latrocínio cometido enquanto prestava serviços para a plataforma.

99

Procurada, a 99 disse que não comenta processos judiciais em andamento.

Redação Multimídia ESHOJE