A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) sancionou nesta terça-feira (21/1) a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Transtornos Associados à Dependência em Jogos de Azar, com foco nos jogos eletrônicos. A nova regra foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM).

Segundo a lei, de autoria do vereador Pedro Rousseff (PT), o objetivo é promover ações de prevenção, acolhimento, tratamento e reinserção social de pessoas afetadas pela ludopatia — transtorno de saúde mental marcado pela compulsão por jogos de azar, apesar de graves consequências financeiras, sociais e pessoais.

A política prevê o fomento de campanhas educativas sobre os riscos e os impactos sociais, econômicos e psicológicos associados à ludopatia, com ênfase nos jogos de azar eletrônicos. A regra também vai garantir atendimento a pessoas afetadas pelos transtornos e estimular a formação e a capacitação de profissionais da Saúde, da Educação e da Assistência Social para o atendimento e a prevenção dos casos.

Conforme o decreto, a lei poderá ser implementada pelo Executivo, com base na articulação intersetorial de suas secretarias e na promoção de ações educativas, preventivas e assistenciais no âmbito de suas competências institucionais. O Executivo também está autorizado a firmar convênios com instituições públicas e privadas, nacionais ou internacionais, que atuem na prevenção, no tratamento e na reinserção social de pessoas com ludopatia.

As despesas decorrentes da execução da lei serão custeadas pelo orçamento do município. A legislação já está em vigor.

FONTE: O TEMPO