O Concurso Nacional Unificado para Auditor-Fiscal do Trabalho 2024, organizado pela Cesgranrio, se transformou em um exemplo gritante de como a falta de transparência mina a credibilidade das instituições. O que deveria ser uma seleção pública pautada pela clareza e igualdade de condições acabou mergulhado em práticas obscuras, avalizadas até agora pelo próprio Poder Judiciário.

A questão é simples, mas grave: a banca não divulgou a lista dos candidatos que atingiram 40% ou mais da nota máxima nas provas objetivas, nem publicou a relação dos 8.100 melhores colocados, aqueles que, segundo o edital, teriam direito à correção da prova discursiva. Em vez disso, cada candidato foi informado, isoladamente, de sua eliminação. Uma resposta fria, burocrática, mas sem provas.

Como confiar em um resultado se não há lista, não há classificação geral, não há qualquer possibilidade de conferência? O princípio da publicidade,um dos pilares da administração pública, foi jogado no lixo.

E não para por aí. Quando candidatos recorreram e impugnaram questões da prova, receberam o quê? Silêncio. Nenhuma resposta fundamentada. Nenhum aceno ao contraditório. Nenhuma demonstração de respeito ao esforço de quem dedicou meses, muitas vezes anos, de estudo para disputar um cargo público.

A lista final, por sua vez, veio travestida de anonimato: apenas números de inscrição. Uma medida que se diz “protetora de dados”, mas que, na prática, esconde os nomes e sufoca o controle social. Transparência seletiva não é transparência: é maquiagem.

E o mais estarrecedor é que o Poder Judiciário, diante de todas essas irregularidades, julgou as ações como improcedentes. Ou seja, a corte chancelou a violação não apenas da Constituição, que garante legalidade, ampla defesa e publicidade, mas também de tratados internacionais que o Brasil assinou, como a Convenção Americana de Direitos Humanos, que assegura o direito de acesso à informação pública e a um recurso efetivo.

Estamos diante de um retrocesso civilizatório: candidatos que pedem apenas clareza são tratados como incômodos; bancas privadas, contratadas a peso de ouro, agem sem transparência; e o Judiciário, que deveria corrigir os abusos, fecha os olhos.

É preciso dizer em alto e bom som: não há concurso público legítimo sem transparência. Sem a publicação de listas completas, sem respostas fundamentadas, sem respeito ao recurso do candidato, o processo seletivo perde qualquer aparência de justiça. E quando o Estado falha nesse dever, o que sobra é a sensação de arbitrariedade — e de que a cidadania, mais uma vez, foi desrespeitada.