A partir de 26 de maio, as empresas brasileiras precisarão criar um plano para avaliar e gerenciar os riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A exigência faz parte da atualização da Norma Regulamentadora 1 (NR-1), estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em agosto de 2024.

O objetivo da mudança é fazer com que as empresas criem um plano para que seus colaboradores tenham um auxílio em caso de doenças psicossociais, como metas abusivas, carga excessiva de trabalho, assédio moral e até falta de autonomia.

A advogada Edilamara Rangel destaca que a inclusão desses riscos na regulamentação representa um avanço na legislação trabalhista. “A saúde mental dos trabalhadores nunca foi tão crucial para o sucesso das empresas. A nova diretriz reforça a necessidade de um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo, exigindo que os empregadores adotem medidas preventivas e de gestão desses riscos. A regulamentação passa a exigir que as empresas identifiquem esses riscos e adotem estratégias para mitigá-los, garantindo melhores condições de trabalho”, explica.

Segundo a especialista, a fiscalização será rigorosa e as empresas que não se adequarem poderão sofrer sanções que vão desde multas administrativas até a interdição do local de trabalho, dependendo da gravidade da infração. “A mudança na NR-1 busca garantir ambientes corporativos mais equilibrados e humanizados, promovendo uma gestão mais responsável e preventiva dos riscos psicossociais”.

Além das medidas preventivas, a nova regulamentação reforça a proteção jurídica dos trabalhadores. A Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garantem amparo a empregados que desenvolvem doenças ocupacionais, incluindo afastamento médico remunerado por até 15 dias e, em casos mais graves, auxílio-doença pelo INSS. “Se a doença for reconhecida como ocupacional, o trabalhador terá direito à estabilidade provisória de 12 meses após o término do benefício previdenciário”, acrescenta.

Saiba mais sobre a Lei da Saúde Mental nas empresas

O que são riscos psicossociais?

Os riscos psicossociais estão ligados à organização do trabalho e às relações interpessoais no ambiente profissional. Entre os fatores que os compõem estão metas excessivas, jornadas prolongadas, falta de apoio, assédio moral, conflitos entre colegas e baixa autonomia. Essas condições podem desencadear estresse, ansiedade, depressão e outros problemas de saúde mental nos trabalhadores.

O que muda com a atualização da NR-1?

A coordenadora-geral de Fiscalização em Segurança e Saúde no Trabalho, Viviane Forte, explica que a NR-1 já previa a necessidade de reconhecimento e controle de todos os riscos no ambiente de trabalho, mas havia dúvidas sobre a inclusão explícita dos riscos psicossociais. Com a atualização, as diretrizes ficam mais claras para os empregadores.

“Os empregadores devem identificar e avaliar riscos psicossociais em seus ambientes de trabalho, independentemente do porte da empresa. Caso sejam identificados, será necessário elaborar e implementar planos de ação, com medidas preventivas e corretivas, como reorganização das atividades ou melhorias nos relacionamentos interpessoais. Além disso, as ações adotadas devem ser monitoradas continuamente para avaliar sua eficácia e revisadas sempre que necessário”, detalha.

Como será a fiscalização?

A fiscalização ocorrerá de forma planejada e também por meio de denúncias encaminhadas ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Setores com maior incidência de adoecimento mental, como teleatendimento, bancos e unidades de saúde, terão prioridade nas inspeções. Durante as visitas, auditores-fiscais irão analisar a organização do trabalho, verificar registros de afastamentos por transtornos como ansiedade e depressão, entrevistar funcionários e revisar documentos para identificar possíveis riscos psicossociais.

As empresas precisarão contratar especialistas?

A norma não exige a contratação de psicólogos ou outros profissionais especializados de forma permanente. No entanto, as empresas podem recorrer a consultores especializados para auxiliar na identificação e avaliação de riscos psicossociais, especialmente em situações mais complexas.

FONTE: ES360