A Câmara dos Deputados concluiu a votação, nesta quinta-feira (29), de emendas do Senado à proposta que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda. O Projeto de Lei 3965/21, do deputado José Guimarães (PT-CE), será enviado à sanção presidencial.

Com parecer favorável do relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), o Plenário aprovou emenda exigindo o exame toxicológico de todos os motoristas de categoria A ou B para a primeira habilitação (permissão de dirigir).

Atualmente, a exigência vale só para condutores de categorias C, D e E, seja na primeira habilitação ou nas renovações.

A emenda também permite que as clínicas médicas cadastradas para fazer exames de aptidão física e mental façam coleta de material para realização do exame toxicológico, a ser realizado em laboratório credenciado.

Exame toxicológico

O deputado Alencar Santana (PT-SP), afirmou que retirou do texto a necessidade de fazer exame toxicológico para todas as categorias, com renovação a cada 2,5 anos. “Tiramos esses excessos e deixamos somente para a primeira carteira. Lembrando que a lei já exige para as categorias C, D e E [veículos de carga, transporte de passageiros e combinações de veículos]”, disse.

O líder do Novo, deputado Marcel Van Hattem (RS), declarou que a carteira de motorista é um luxo para muitos jovens. “Já tem exame médico, teórico e prático. Estamos incluindo algo a ser arcado pelo jovem e que não vai ter perto da efetividade que se está defendendo”, disse. A exigência do exame fará com que o jovem tenha de pagar entre R$ 110 e R$ 250 a mais na carteira.

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a exigência do exame para a primeira habilitação é um exagero. “A finalidade original do exame é para motoristas profissionais”, afirmou.

Já a deputada Soraya Santos (PL-RJ) avaliou que o custo a mais pelo exame é muito menor do que o tratamento de uma eventual vítima do trânsito. “Quanto custa um tratamento de uma pessoa que está no hospital, todo quebrado?”, questionou.

Transferência de veículos

Mesmo com o relator sendo contra, a oposição conseguiu aprovar uma emenda que permite a transferência de veículos online, com contrato de compra e venda assinado digitalmente ( Lei 14.063/20 ).

Essa transferência poderá ocorrer junto a plataformas dos Detrans ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), órgão máximo executivo de trânsito da União. Quando ocorrer por este último órgão, terá validade em todo o território nacional e deverá ser obrigatoriamente acatada pelos Detrans.

A assinatura eletrônica avançada dos contratos de compra e venda de veículos deve ser realizada por meio de plataforma de assinatura homologada por esses órgãos, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Para Marcel van Hattem, a maior parte dos serviços cartorários é para enriquecer quem está como titular do cartório. “Vamos continuar com esse sistema arcaico de transferência?”, indagou. Van Hattem disse que a remuneração mensal média dos donos de cartório é de R$ 100 mil, de acordo com informações da Receita Federal.

O deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da Minoria, afirmou que o Contran pode regulamentar que a assinatura eletrônica seja feita exclusivamente pelo eGov para evitar fraudes. “Estamos vendo as pessoas justificando que é em prol da população para impedir fraudes, mas sabemos que é para prejudicar o cidadão, em benefício dos cartórios”, disse.

O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), porém, afirmou que o texto aprovado permite assinatura eletrônica não qualificada. “Todo mundo é a favor da digitalização, mas por isso temos o eGov que tem assinatura qualificada”, informou.

Financiadoras

Para evitar suspeitas, as empresas que compram e vendem carros não podem oferecer assinatura eletrônica para essas transações. Isso inclui também empresas que financiam carros ou têm contratos de leasing. O objetivo é garantir a segurança e a transparência nas transações de carros.

Empresas que fornecem assinatura qualificada não podem ter relação com compra e venda de carros. Departamentos de trânsito podem fazer a transferência de propriedade de carros online, o que traz mais segurança para os consumidores e menos chances de fraudes e problemas.

CNH para baixa renda

O tema principal do projeto original continua como aprovado pela Câmara em 2023. A receita para custear o processo de habilitação de condutores de baixa renda arcará ainda com as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e de concessão da CNH.

Para ter acesso à CNH subsidiada dessa forma, o condutor deve estar incluído no CadÚnico.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro prevê a aplicação dos recursos das multas para as seguintes finalidades, exclusivamente:

• sinalização;
• engenharia de tráfego;
• engenharia de campo;
• policiamento;
• fiscalização;
• renovação de frota circulante; e
• educação de trânsito.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias