A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou, na sessão desta terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 34/2026, que prorroga o prazo de vigência do Programa de Regularização de Construções (PRC). A proposta é de autoria do Poder Executivo.

Com a mudança, o período do programa passa de 36 para até 72 meses, contados a partir da publicação original da Lei nº 7.987, de 2022.

Programa permite legalização de imóveis irregulares

Criado em 2022, o PRC possibilita a regularização de construções irregulares ou clandestinas no município. Para obter a legalização, o proprietário deve atender a critérios mínimos de segurança, higiene, estabilidade e habitabilidade.

Além disso, o processo exige a apresentação de laudo técnico e o cumprimento de exigências legais, incluindo o pagamento de contrapartida financeira quando necessário.

A iniciativa tem contribuído para resolver situações antigas na cidade, principalmente relacionadas a imóveis construídos há anos e que ainda não possuíam regularização formal.

Prorrogação atende demanda da população

Segundo o Poder Executivo, a ampliação do prazo se tornou necessária devido ao grande número de processos ainda em andamento. Além disso, a administração municipal destacou que a procura pelo programa permanece elevada.

Com a nova medida, moradores que ainda não regularizaram seus imóveis terão mais tempo para se adequar à legislação.

Benefícios urbanísticos e econômicos

A prorrogação também deve gerar impactos positivos para o município. Entre eles estão a organização do crescimento urbano, a atualização do cadastro imobiliário e o aumento da arrecadação futura.

Além disso, a regularização contribui para reduzir irregularidades e ampliar a segurança jurídica dos proprietários. Dessa forma, mais imóveis poderão ser incorporados ao planejamento urbano de Cachoeiro de Itapemirim.