A morte do cão comunitário Orelha, em Florianópolis (SC), desencadeou uma reação imediata no Congresso Nacional. Ao todo, deputados federais protocolaram 25 projetos de lei com foco em endurecer punições para adolescentes que pratiquem violência contra animais.

Orelha vivia na Praia Brava e recebia cuidados de moradores da região. Além disso, tornou-se símbolo de afeto e proteção comunitária. No entanto, um adolescente foi formalmente acusado pelas agressões que resultaram na morte do animal. Outros quatro jovens também são investigados por tentar afogar outro cachorro, Caramelo, ao jogá-lo no mar.

Internação para adolescentes entra no centro do debate

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) permite a internação apenas em casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra pessoa. Ou seja, a legislação não prevê, de forma específica, a violência contra animais como hipótese para aplicação da medida.

Diante disso, a maioria das propostas busca alterar o ECA para incluir atos de extrema crueldade contra animais como fundamento para internação socioeducativa. Assim, parlamentares pretendem equiparar a gravidade desses casos a outras formas de violência.

Lei cão Orelha ganha força entre deputados

Diversos projetos receberam o nome de “Lei Cão Orelha”. Entre eles:

• PL 110/26, de Fausto Pinato (PP-SP), que altera o ECA para incluir atos de extrema crueldade contra animais como hipótese de internação;
• PL 22/26, de Dayany Bittencourt (União-CE), com proposta semelhante;
• PL 4/26, de Leo Prates (PDT-BA), que também amplia as hipóteses de internação;
• PL 389/26, de Célio Studart (PSD-CE), que permite internação quando houver requintes de crueldade;
• PL 10/26, de Delegado Bruno Lima (PP-SP) e Delegado Matheus Laiola (União-PR), que inclui atendimento psicológico ao fim da medida.

Além disso, o PL 115/26, do deputado Da Vitoria (PP-ES), inclui a prática de violência extrema contra animais como hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação.

Reconhecimento dos animais como sujeitos de direito

Outras propostas ampliam o debate para além da punição. O PL 161/26, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), cria a chamada Lei Cão Orelha e reconhece cães e gatos como seres sencientes sujeitos de direito, com inclusão do tema no Código Civil.

Por outro lado, o PL 7/26, de Delegado Matheus Laiola (União-PR) e outros parlamentares, estabelece a proteção integral dos animais comunitários. Já o PL 284/26, de Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), define diretrizes para reconhecimento, identificação e cuidado sanitário desses animais.

Penas mais duras e cadastro nacional

Alguns projetos focam no endurecimento das penas e na criação de mecanismos de controle. É o caso do:

• PL 299/26, de Alex Manente (Cidadania-SP), que aumenta a pena em 1/3 para quem matar animal com tortura e cria cadastro nacional de condenados;
• PL 6/26, de Delegado Matheus Laiola e outros, que proíbe a guarda de animais por condenados por maus-tratos;
• PL 383/26, de Mario Frias (PL-SP) e outros, que torna crimes de maus-tratos hediondos e imprescritíveis;
• PL 273/26, de Lindbergh Farias (PT-RJ), que agrava penas e tipifica a exploração digital dessas práticas.

Além disso, propostas como o PL 14/26 e o PL 286/26 inserem a temática da proteção animal na educação ambiental, buscando prevenir a violência desde a formação escolar.

Símbolo nacional contra a crueldade

A comoção em torno de Orelha ultrapassou Florianópolis. Em consequência, o caso se transformou em catalisador de uma agenda legislativa ampla, que mistura responsabilização juvenil, reconhecimento jurídico dos animais e criação de novos instrumentos de fiscalização.

Agora, os projetos seguem para análise nas comissões da Câmara. A tramitação promete reacender o debate sobre os limites das medidas socioeducativas e sobre o lugar dos animais na legislação brasileira.