O vereador Armandinho Fontoura (PL) ingressou nesta terça-feira (14) com uma Ação Popular na Justiça Federal do Distrito Federal contra o Decreto nº 12.604/2025, que incluiu na estrutura da Presidência da República a previsão de “apoio ao cônjuge do Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”.

Segundo a ação, o dispositivo cria uma estrutura pública paralela para a Primeira-Dama Rosângela Lula da Silva, conhecida como Janja, envolvendo servidores, cargos comissionados, veículos oficiais e orçamento próprio — sem previsão legal ou delimitação clara de funções.

Argumentos da ação

Fontoura fundamenta o pedido no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal e na Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular). Para ele, o decreto afronta os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e economicidade, além de configurar hipótese de nepotismo.

Na peça, o vereador afirma que o ato presidencial representa um “desvio de finalidade” e uma outorga indevida de funções públicas a particular, em violação ao artigo 37 da Constituição e à Súmula Vinculante nº 13 do STF, que proíbe práticas de nepotismo.

Réus e pedido urgente

São réus no processo a União Federal, a Casa Civil da Presidência da República e a própria primeira-dama, apontada como beneficiária direta do ato.

O pedido inclui a concessão de tutela de urgência para suspender de imediato os efeitos do decreto, impedindo a criação e manutenção da estrutura de apoio até decisão final do mérito.

Contexto político

A iniciativa ocorre em meio a críticas de opositores ao governo federal, que enxergam no decreto uma tentativa de institucionalizar o papel da primeira-dama. Já apoiadores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendem que o ato apenas reconhece a atuação pública de Janja, que tem participado ativamente de agendas sociais e representações internacionais.