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STJ mantém prazo até maio para Anvisa regulamentar cultivo de maconha medicinal

Data para que sejam estabelecidas normas para a produção de medicamentos à base de cannabis sativa foi estabelecida em novembro; órgão tentava prorrogação

Decisão do STJ

Racismo reverso': STJ decide que ofensa a homem branco não configura injúria racial

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ofensa configura ‘injúria simples’

Convocado

Magistrado capixaba convocado para assessorar o STJ

Juiz Leandro Duarte (foto) disse que se sente honrado

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