A dosimetria das penas é competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme estabelece a Constituição Federal.  

O STF analisa se a regra da reforma da Previdência de 2019, que reduziu o valor da aposentadoria por invalidez para 60% da média salarial mais 2% por ano extra de contribuição, é constitucional. A decisão pode redefinir benefícios de milhares de segurados

O governo de Donald Trump, nos Estados Unidos, impôs sanções financeiras a Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do STF Alexandre de Moraes com a lei Magnitsky, utilizada para punir estrangeiros. A decisão foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro norte-americano. Assim como Alexandre, Viviane é advogada, formada em Direito pela Universidade […]

O processo contra a cabeleireira transitou em julgado no dia 26 de agosto, ou seja, a condenação se tornou definitiva, sem possibilidade de recursos.

Artigo analisa a condução do julgamento da Ação Penal 2668 e os impactos da interpretação do Supremo Tribunal Federal