Auditoria da Receita Estadual identificou que três estabelecimentos atuavam como uma única empresa para reduzir carga tributária no Norte do ES

Regularização permite que o empreendedor retome as atividades formais como MEI no ano-calendário vigente.

Abertura de CNPJs cresce 51% no ano e mostra que formalização se tornou passo estratégico para empreender com segurança no Brasil

Prazo para recorrer à decisão é de 10 dias após publicação do edital.