Responsabilidade Civil

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Maus-tratos

Cão Orelha; debate sobre maus-tratos e punições a responsáveis

Caso de agressão ao cão Orelha reacende discussão sobre leis de proteção animal

Justiça Internacional

Rio Doce: e agora após a decisão britânica?

Reconhecimento da responsabilidade abre a etapa mais complexa: cálculo das indenizações, possíveis recursos e definição de quem realmente terá direito a receber

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