A dosimetria das penas é competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme estabelece a Constituição Federal.  

Também não foram apresentados pareceres das comissões nem estimativa oficial de impacto financeiro.

Com o passar do tempo, começou a substituir professoras que já atuavam na rede educacional, até que, por meio de um concurso público,

O ataque às torres gêmeas impactou não só a legislação americana, mas de todo o mundo. No Brasil, foi criada a lei antiterrorismo e novos protocolos de segurança áerea

O ministro alegou ainda que a Primeira Turma não tem competência para julgar um ex-presidente e que houve cerceamento de defesa pela grande quantidade de provas produzidas pela Polícia Federal com pouco tempo para análise pelos advogados.