Emenda ao Projeto de Lei nº 435/2025 estabelece multas de até R$ 50 mil e restrições administrativas para proteger propriedades públicas e privadas no município.

O Conselho do Controle e da Transparência (CONSECT) manteve as penalidades aplicadas às empresas Osiris e Luxor por fraudes em processos licitatórios. A decisão inclui multas administrativas e o impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual por 24 meses.

Em 2024, o Brasil contabilizou pelo menos 78.463 crimes de abuso sexual, o que corresponde a 214 vítimas diárias.