A certidão de quitação eleitoral comprova que a pessoa está em dia com a Justiça Eleitoral. O documento é obrigatório para concursos públicos, emissão de passaporte, carteira de identidade, matrículas em instituições públicas, entre outros. A emissão é gratuita e pode ser feita pela internet, aplicativo e presencialmente.

O descumprimento de qualquer uma das medidas "implicará na reconversão da domiciliar humanitária em prisão dentro de estabelecimento prisional"

Medida vale para dívidas civis e depende de decisão judicial. Nova regra busca estimular acordos entre devedores e credores no país