Decisão da 2ª Câmara do TCE-ES acatou pedido ministerial, que ressaltou a necessidade de atuação da Corte de Contas independentemente da existência de decisão judicial

O Ministério Público de Contas (MPC-ES) propôs representação em que aponta a omissão de 15 prefeituras em implementar a taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (RSS), e uma 16ª (Baixo Guandu) por efetuar a cobrança da referida taxa já instituída, o que resultou em renúncia de receitas.

Conselheiro Sérgio Aboudib acatou o pedido do Ministério Público de Contas e concedeu medida cautelar para suspender os reajustes aprovados em Cariacica, São José do Calçado, Água Doce do Norte, Piúma e Vila Velha, por terem sido aprovados após as eleições municipais; quanto ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por outros nove municípios, o relator decidiu analisar mais adiante.