Com a suspensão da lei, volta a valer a Resolução RDC nº 56/2009 da Anvisa, que proíbe em todo o território nacional a importação, comercialização e uso dos equipamentos

A Zona Azul, ou Área Azul, determinada para estacionamento rotativo pago de veículos nas áreas urbanas, tarifa as artérias públicas seletivamente ao não abranger todas as ruas do município. Essa forma discriminatória fere o princípio da igualdade, previsto no artigo 5 da Constituição Federal.  É verdade que os municípios têm competência para estabelecer regras relacionadas ao […]