O caso está sob análise da Promotoria de Justiça local e ainda se encontra em fase inicial.

Calendário prevê cota única ou parcelamento em seis vezes, com prazos entre abril e setembro e emissão digital do boleto

“Aumento do teto de faturamento, mudanças no DAS e novas regras de notas fiscais devem impactar MEIs em 2026.”

Para compensar a renúncia fiscal, o projeto cria uma alíquota extra progressiva de até 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano.

Taxação viabiliza isenção de IR para 14,5% da população