A dosimetria das penas é competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme estabelece a Constituição Federal.  

Vítima luta há longos quatro anos para se desvencilhar das acusações, cobranças e até ameaças de vítimas provocadas pelos estelionatos

Golpistas estão aproveitando a busca das pessoas pelo programa da declaração do Imposto de Renda para tentar aplicar golpes e colocar programas maliciosos nos computadores de usuários.

Com o início do período de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2025, os golpistas estão intensificando suas ações para enganar os contribuintes.

Criminosos criaram site que imita o da Receita Federal e cobra multas faltas a fim de conseguir dinheiro das vítimas