Projeto enviado à Câmara autoriza movimentação de até 35% do orçamento e permite novos empréstimos sem limites nem detalhamento; críticos alertam para risco de endividamento e enfraquecimento do controle público

Entre as providências previstas estão a limitação de empenho e a restrição de movimentação financeira, a fim de garantir o cumprimento das metas fiscais estabelecidas.