
Sistema prisional
Proposta do governo revoga lei sobre unidades prisionais
O Projeto de Lei (PL) 268/2025 visa revogar a Lei 6.191/2000, que estabelece regras para a construção de presídios e o contingente de internos por unidade no Espírito Santo. O governo estadual argumenta que as normas atuais não refletem a realidade do sistema prisional, que passou por adequações ao longo do tempo. Principais pontos do […]