A partir de janeiro de 2026, pessoas diagnosticadas com fibromialgia passam a contar com reconhecimento legal como pessoas com deficiência, conforme estabelece a Lei nº 15.176/2025. A norma cria um marco nacional para garantir direitos, ampliar o acesso a políticas públicas e padronizar o atendimento aos pacientes em todo o país. A legislação determina que […]

Especialista em Direito Público avalia que a mudança pode contrariar entendimentos já consolidados do STF e gerar questionamentos judiciais