decreto federal

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Maus-tratos

Governo federal endurece multas por maus-tratos a animais e penalidade pode chegar a R$ 50 mil

Novo decreto amplia punições administrativas e reforça medidas de proteção aos animais em todo o país.

aumenta multas

Governo aumenta multas por maus-tratos a animais

Decreto federal reforça punições e amplia medidas de proteção contra crimes praticados contra animais.