Transparência Pública
Decisão Recursal CONSECT Nº 005/2023 mantém penalidades por fraude em licitação
O Conselho do Controle e da Transparência (CONSECT) manteve as penalidades aplicadas às empresas Osiris e Luxor por fraudes em processos licitatórios. A decisão inclui multas administrativas e o impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual por 24 meses.
