Lei Maria da Penha
STF estende Lei Maria da Penha para casais homoafetivos e mulheres travestis e trans
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) pode ser aplicada a relações entre casais homoafetivos compostos por homens e mulheres travestis ou transexuais.
