O que estão compartilhando: que uma lei teria sido aprovada, de forma sigilosa e rápida, impondo um “toque de recolher” para crianças a partir das 22 horas. Segundo o vídeo, crianças e adolescentes que estivessem fora de casa nesse horário, com ou sem os responsáveis, seriam encaminhados para centros de controle preventivo, sem registros públicos ou acesso familiar.

O Estadão Verifica investigou e concluiu que: é falso. De acordo com os portais oficiais que divulgam as últimas leis aprovadas no Brasil, como o do Congresso Nacional e o Normas.Leg, não houve qualquer aprovação de norma que estabelecesse um toque de recolher infantil. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura aos menores de idade o direito à liberdade, que inclui “ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais”.

Saiba mais: O ECA não fixa um toque de recolher nacional nem define horários para circulação em espaços públicos. Pelo contrário, garante o direito à liberdade de ir e vir das crianças e adolescentes. Para restringir esse direito, seria necessário alterar o estatuto.

Em 2012, por exemplo, o ex-deputado federal Roberto Alves de Lucena (Republicanos) apresentou um projeto de lei alterar o ECA, para limitar a permanência de crianças e adolescentes em locais que vendem bebidas alcoólicas até as 22h. A proposta chegou a ser aprovada em uma comissão da Câmara em 2024, mas depois ficou parada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), aguardando a designação de relator.

Atualmente, a lei permite que o juiz da Infância e da Juventude restrinja, caso a caso, a entrada e permanência de menores desacompanhados em locais específicos. O artigo 149 do ECA cita estádios, ginásios, bailes, boates, casas de jogos eletrônicos e estúdios de cinema, teatro, rádio e televisão.

Essas decisões, no entanto, não têm caráter geral. A Justiça não pode impor uma regra ampla que estabeleça toque de recolher válido para todos os menores de uma cidade ou região.

O ECA também prevê restrições por faixa etária. Crianças com menos de dez anos, por exemplo, só podem ingressar e permanecer em locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsáveis.

‘Toque de recolher’ viralizou no TikTok

Um dos vídeos que disseminam essa alegação teve grande alcance nas redes sociais: ultrapassou 865 mil visualizações, registrou mais de 21 mil curtidas, 836 comentários e foi compartilhado 17 mil vezes. Entre as interações, há usuários que acreditam na existência de uma lei de toque de recolher infantil e demonstram preocupação com parentes que poderiam ser afetados. Também aparecem críticas ao governo atual e dúvidas sobre a veracidade do conteúdo.

Alguns internautas afirmam que, mesmo sem certeza de que a informação seja verdadeira, pretendem vigiar de perto os filhos à noite.

FONTE: ESTADÃO