O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) ingressou com uma Representação contra a Câmara Municipal de Linhares, solicitando a concessão de uma medida cautelar para obrigar a imediata identificação visual dos veículos oficiais utilizados pelos vereadores. A ação foi acolhida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), que ainda vai julgar o pedido.

O objetivo da medida é coibir o uso indevido dos automóveis oficiais do Legislativo municipal para fins particulares — prática que já foi denunciada em 2024 e novamente em julho de 2025. Um dos casos mais recentes envolveu o vereador Jonair da Silva Ferreira (Yupi Silva), que teria usado o veículo para ir à academia. No ano passado, o vereador Roque Chile de Souza também foi alvo de denúncias semelhantes.

Segundo o MPC-ES, apesar de decisões anteriores do TCE-ES reforçarem que a ausência de identificação em veículos oficiais afronta os princípios da publicidade e da transparência, a prática persiste. Por isso, o órgão também incluiu o atual presidente da Câmara, Ronald Passos Pereira, entre os representados.

A Representação (processo nº 5516/2025) destaca que os veículos públicos devem ser claramente identificáveis por meio de adesivos nas laterais, permitindo o controle social sobre o uso do bem público. O Ministério Público de Contas sugeriu ao Tribunal que estipule prazo de cinco dias para o cumprimento da medida, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Relator notificou vereadores

O conselheiro Sérgio Aboudib, relator do caso, determinou que os vereadores citados na representação apresentem justificativas no prazo de cinco dias. A decisão consta na publicação do Diário Oficial de Contas, sob o número 00545/2025-8. Após o envio das justificativas, os autos seguirão para análise técnica da Secretaria Geral de Controle Externo do TCE-ES e, somente depois, o pedido cautelar será analisado.

Carros alugados com dinheiro público

Os veículos utilizados pelos parlamentares são alugados de empresas privadas. Em 2021, a Câmara de Linhares contratou 14 automóveis de passeio e uma van, em um contrato que custou R$ 285 mil aos cofres públicos. A contratação foi realizada com a Araújo Rentacar, empresa sediada em Goiânia (GO), classificada como microempresa, com capital social de R$ 120 mil.

Na época, a Assessoria de Comunicação da Câmara justificou a renovação do contrato com a locadora, afirmando que abrir uma nova licitação poderia atrasar o processo. O contrato foi firmado com vigência de 13 de janeiro de 2021 a 13 de janeiro de 2022.

FONTE: ES FALA