O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o projeto que prevê reajustes salariais para servidores da Câmara, Senado e Tribunal de Contas da União (TCU) em 2026. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (18). No entanto, Lula vetou trechos que poderiam resultar em aumentos para os anos de 2027 a 2029, além de dispositivos que ultrapassariam o teto salarial de R$ 46.366,19.

Reajuste para 2026 mantido

O reajuste de 9,25% irá para os servidores efetivos e de carreira, enquanto os ocupantes de cargos em comissão receberão 8,63%. Lula também sancionou a criação da Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), que substituirá as atuais gratificações e estará sujeita ao teto constitucional.

Reconhecimento das carreiras

Lula reconheceu as carreiras da Câmara, Senado e TCU como típicas de Estado. Esse reconhecimento oferece maior segurança jurídica aos servidores e assegura que eles cumpram funções essenciais para o funcionamento dos Poderes da República.

No TCU, ele aprovou a ampliação do número de cargos, elevou os níveis das funções de confiança e exigiu nível superior para todos os cargos.

Vetos de Lula

Lula vetou as previsões de aumentos salariais graduais para os anos seguintes, alegando que essas medidas violam a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele proibiu a criação de despesas obrigatórias no final do mandato sem previsão de pagamento dentro do próprio período.

Além disso, vetou os seguintes trechos:

• O pagamento retroativo de despesas permanentes, por infringir a Constituição Federal.
• A criação de uma licença compensatória que permitiria a conversão de folgas em dinheiro, ultrapassando o teto salarial.
• As regras para aposentadorias e pensões, incompatíveis com a Emenda Constitucional nº 103/2019.

Reajustes na Câmara

Os servidores efetivos da Câmara terão reajuste de 9,25%, enquanto os comissionados receberão 8,63%. A proposta também inclui uma gratificação que varia de 40% a 100% do maior vencimento básico do cargo. O presidente da Câmara, Hugo Motta, ressaltou que todos os servidores, sem distinção de categoria, receberão o reajuste salarial.

Contexto político e fiscal

O veto aos aumentos salariais para 2027 a 2029 reflete a preocupação do governo com o cumprimento das normas fiscais e com a contenção de despesas públicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal segue sendo um ponto crucial para garantir a sustentabilidade financeira do governo e evitar gastos excessivos.