A Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu recorrer da decisão do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) que bloqueou a destinação de recursos para o financiamento do programa Pé-de-Meia, que paga uma bolsa aos estudantes de baixa renda matriculados no ensino médio, inscritos no CadÚnico, como forma de incentivo para a permanência e a conclusão do curso.

Na ação, protocolada na terça-feira (21), a AGU pede a suspensão imediata da decisão em medida cautelar que impede o Ministério da Educação de destinar recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) para o Pé-de-Meia.

No entendimento do TCU, os fundos possuem participação privada e, por isso, não podem ser utilizados no Pé-de-Meia. Na avaliação do tribunal, os recursos devem passar pelo Orçamento da União.

Ainda no recurso, a AGU argumenta que não há qualquer ilegalidade na transferência de tais recursos e que “o bloqueio das verbas poderá inviabilizar a continuidade do programa social de fundamental importância para a manutenção de alunos em escolas públicas”.

Para o governo, o bloqueio cautelar de mais de R$ 6 bilhões causará “transtornos irreparáveis ao programa e aos estudantes”.

Como alternativa, a AGU pede que os efeitos da decisão do TCU ocorram somente em 2026 e, que, nesse caso, seja concedido um prazo de 120 dias para que o Governo Federal apresente um plano para cumprimento da decisão sem prejuízo da continuidade do programa.

FONTE: ITATIAIA