Atualmente cerca de 1,2 milhão de Microempreendedores Individuais (MEI) possuem pendências tributárias e não tributárias e foram inscritos na dívida ativa até 4 de março de 2025. Com isso o governo está oferecendo descontos de até 70% para MEIs quitarem suas dívidas com a União, através de um programa de transação tributária. Essa medida visa facilitar a regularização fiscal de pequenos empreendedores, reduzir a inadimplência e manter os negócios ativos. 

O programa é destinado a MEIs (Microempreendedores Individuais) que possuem dívidas inscritas na dívida ativa da União. 

Como funciona?

1. 1. Adesão:O MEI deve aderir ao programa através do portal Regularize, da PGFN, antes que as dívidas sejam levadas à cobrança judicial. 
2. 2. Simulação:É importante simular o acordo no portal para verificar as condições e descontos oferecidos. 
3. 3. Pagamento:O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado, com condições especiais de acordo com o perfil da dívida e a capacidade de pagamento do MEI. 

Benefícios:

• Descontos:Redução de até 70% no valor total da dívida, incluindo juros e multas. 
• Parcelamento:Possibilidade de parcelar o saldo restante em até 145 meses, dependendo do caso. 
• Regularização:Permite a emissão de certidões negativas, o retorno ao Simples Nacional e acesso a crédito com melhores condições. 
• Evita bloqueios:A regularização evita bloqueios fiscais e outras restrições que podem prejudicar o negócio. 

O prazo para adesão ao programa vai até 30 de setembro de 2025.