A Polícia Militar Ambiental de Colatina autuou, no último dia 1º de novembro, o ex-presidente da Câmara Municipal de Governador Lindenberg, Leocir Fehlberg, por infração ambiental na zona rural do distrito de São João do Moacir.

Segundo informações apuradas, a equipe policial foi acionada para verificar uma denúncia de caça predatória. No local, os agentes encontraram dois papagaios Chauá em cativeiro e cerca de 31 quilos de carnes congeladas de animais silvestres abatidos, entre eles pacas e tatus.

O ex-vereador, que não possuía licença ambiental, afirmou aos militares que havia comprado as carnes há mais de um ano, mas não informou de quem. Por se tratar de delito com pena inferior a dois anos, a ocorrência foi registrada por Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), sem necessidade de condução à delegacia.

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As aves foram apreendidas e encaminhadas ao CEREIAS, em Aracruz, para avaliação e reabilitação. As carnes, já em decomposição, foram destruídas em local apropriado — o Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos (CETREU) de Colatina.

Trajetória política

Leocir Fehlberg tem histórico político no município de Governador Lindenberg, onde exerceu mandato como vereador pelo PDT nas legislaturas de 2009–2012 e 2013–2016.
Durante o biênio 2014–2016, presidiu a Câmara Municipal.

Constam nos registros legislativos e de controle público documentos assinados por Fehlberg durante sua gestão, além de menções em relatórios do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, relativos à concessão de diárias e participação em eventos por vereadores da época.

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A conduta é enquadrada no artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/98, que prevê pena para quem mantém, vende ou transporta animais da fauna silvestre sem licença ou autorização.

“Quem guarda ou tem em cativeiro espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, sem a devida autorização, incorre em crime ambiental passível de multa e detenção”, prevê a legislação.

Por se tratar de um crime de menor potencial ofensivo, o ex-presidente assinou o termo de compromisso de comparecimento ao Juizado Especial Criminal, conforme previsto na Lei 9.099/95.

O Termo Circunstanciado segue para o Juizado Especial Criminal, que analisará o caso e poderá determinar multa ambiental e medidas compensatórias.
Os papagaios Chauá permanecerão sob responsabilidade do CEREIAS até que seja possível o retorno à natureza.

FONTE: ES FALA