Um cartaz encontrado em uma loja, que informava a recusa de pagamento em dinheiro, chamou atenção de consumidores. A mensagem dizia que apenas cartões, Pix ou PicPay seriam aceitos. A informação levantou dúvidas sobre a legalidade de não aceitar o dinheiro em espécie.

No entanto, a prática é considerada ilegal. De acordo com a advogada especializada em direito do consumidor Suellen Mendes, os estabelecimentos não podem se negar a aceitar o dinheiro como forma de pagamento.

“As lojas não podem fixar cartazes informando pagamento em dinheiro não será aceito. A prática de recusa em aceitar dinheiro é considerada contravenção penal e pode sujeitar o local à multa.”, ressalta.

A advogada destaca o Decreto-Lei nº 3.688, de 1941, também conhecido como Lei das Contravenções Penais, que é claro sobre o assunto. O artigo 43 afirma que “Recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país” está dentro das contravenções. A infração pode resultar em multa para o estabelecimento que descumprir a norma.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor proíbe práticas abusivas. O artigo 39 do CDC determina que o fornecedor não pode se recusar a vender bens ou prestar serviços a quem deseja pagar à vista.

“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais”, diz o artigo.

Nesse contexto, a advogada reforça que a recusa de dinheiro é um desrespeito à lei. Mesmo com o avanço de meios digitais, o pagamento em espécie continua obrigatório. A recomendação para consumidores é denunciar casos como esse aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.

Discussão no Legislativo

Um projeto de lei do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) propõe permitir o pagamento exclusivo por meio eletrônico. Essa proposta iria alterar a Lei das Contravenções Penais, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor.

“A aprovação dessa proposta é preocupante, pois pode excluir idosos ou pessoas que não têm acesso ou facilidade para lidar com a tecnologia. Imagine um estrangeiro no Brasil? Ele não seria capaz de consumir ou comprar nada com dinheiro em espécie, o que é um problema sério.”, destaca Suellen.

Em 2023, o deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), relator na Comissão de Defesa do Consumidor, votou pela rejeição da proposta. Entretanto, o requerimento de retirada de pauta foi negado. Também em 2023, a proposta foi enviada para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ), mas segue em análise.

FONTE: ES360