Mulheres do Espírito Santo podem passar a ter acesso legal ao spray de pimenta como instrumento de autodefesa. A liberação está prevista no Projeto de Lei nº 843/2025, apresentado pelo deputado estadual Alcântaro Filho, do Republicanos, que propõe regulamentar a comercialização e o uso de sprays.

A proposta estabelece uma política pública estadual para disciplinar o uso do produto, com regras específicas voltadas à proteção das mulheres e ao enfrentamento da violência de gênero no Espírito Santo. O texto define critérios técnicos para a liberação, como concentração máxima de 20% do extrato e limite de até 70 gramas por embalagem para uso civil. Frascos acima de 50 ml ficam restritos às forças de segurança.

Pelo projeto, a venda será permitida apenas em farmácias e drogarias, mediante identificação do comprador. Cada pessoa poderá adquirir até duas unidades por mês, desde que tenha 18 anos ou mais. Jovens a partir de 16 anos também poderão comprar o spray, desde que apresentem autorização formal dos responsáveis legais.

Um dos pontos centrais da proposta é a previsão de fornecimento gratuito do spray de pimenta para mulheres que estejam sob medida protetiva judicial. Nesses casos, o custo será assumido inicialmente pelo Estado, com ressarcimento obrigatório pelo agressor enquanto durar a decisão judicial, reforçando o caráter de responsabilização.

O texto determina ainda que o Poder Executivo terá até 90 dias após a eventual sanção da lei para regulamentar a medida. Nesse período, poderão ser firmadas parcerias com órgãos públicos, universidades e entidades especializadas para campanhas educativas e ações de capacitação sobre o uso responsável do produto.

Na justificativa, Alcântaro Filho argumenta que a liberação do spray de pimenta oferece um recurso legal, preventivo e de baixo custo para a autodefesa feminina, especialmente diante dos elevados índices de violência doméstica e urbana. Segundo o parlamentar, a iniciativa busca ampliar a proteção às mulheres capixabas e criar parâmetros claros para o uso do equipamento no estado. “A iniciativa busca fortalecer a proteção das mulheres capixabas diante da violência doméstica e urbana, oferecendo um recurso legal e acessível de defesa pessoal”, justificou.

A proposta vai tramitar nas comissões da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales). Caso seja aprovada segue para votação em plenário. Com os parlamentares em recesso, a matéria será votada somente em 2026.

No Brasil, o uso de spray de pimenta por civis é controlado e restrito, sendo considerado um Produto Controlado pelo Exército (PCE) na maior parte do país, exigindo autorização para compra e porte, mas estados como o Rio de Janeiro e Paraná têm aprovado leis que permitem o uso por mulheres para autodefesa. 

FONTE: ES 360