Parecer técnico aponta déficit orçamentário, uso indevido de receitas futuras e falhas de controle interno na gestão do ex-presidente José Carlos Rizk Filho

Vitória (ES), 30 de junho de 2025 — A Comissão de Orçamento e Contas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES) emitiu nesta segunda-feira (30) um parecer técnico recomendando a reprovação das contas do exercício de 2024. O documento, assinado pelo presidente da comissão, Ricardo Brum, aponta uma série de irregularidades financeiras na gestão comandada pelo ex-presidente José Carlos Rizk Filho.

A análise, fundamentada em auditoria realizada pelo Conselho Federal da OAB em fevereiro de 2025, revela desequilíbrio orçamentário, falhas no controle de despesas, uso de receitas futuras e comprometimento excessivo com pessoal e terceirizados.

Déficit e descumprimento orçamentário

Segundo o parecer, a OAB-ES arrecadou R$ 29.476.354,46 em 2024 — cerca de R$ 2,5 milhões abaixo do valor orçado (R$ 31.974.392,03). As despesas, por outro lado, chegaram a R$ 30.190.210,11, gerando um déficit superior a R$ 713 mil.

O documento aponta ainda que, enquanto a inflação oficial (IPCA) fechou 2024 em 4,83%, os gastos da seccional aumentaram 11,59% em relação a 2023. Já a receita líquida caiu 0,28% e a receita total teve queda de 17,8%.

Gastos com pessoal e terceirização preocupam

Um dos pontos mais críticos do relatório diz respeito aos gastos com pessoal e serviços terceirizados, que somaram 36,75% das despesas correntes e 32,76% das receitas de anuidades — ultrapassando os limites recomendados.

A terceirização, realizada por meio da empresa Condonal Serviços e Administração Ltda, custou R$ 2,43 milhões em 2024 (contra R$ 1,95 milhão no ano anterior), e gerou ressalvas quanto à assunção de obrigações trabalhistas preexistentes.

Falhas no controle e despesas sem nota fiscal

O parecer também denuncia pagamentos realizados sem documentação fiscal adequada e despesas consideradas atípicas, como R$ 7.408,80 em bebidas alcoólicas e R$ 1.000,00 em Cariacica. Houve ainda reembolsos diretos ao ex-presidente José Carlos Rizk Filho sem comprovação documental, além da aquisição de bens em desacordo com os princípios de legalidade e transparência.

Receita de 2025 usada de forma irregular

Outro ponto grave apontado pelo relatório foi o uso antecipado de R$ 1.402.101,39 das anuidades de 2025, violando o Provimento nº 185/2018, que proíbe o comprometimento de receitas de gestões futuras. A prática, segundo a comissão, compromete a sustentabilidade financeira da atual gestão.

A gestão anterior também deixou uma dívida superior a R$ 1,6 milhão, incluindo R$ 1,3 milhão em cotas não repassadas ao Conselho Federal da OAB e ao FIDA.

Gastos acima do orçamento

Em diversas rubricas, os gastos superaram significativamente os valores previstos. As despesas com passagens aéreas, por exemplo, mais que dobraram: de R$ 160 mil orçados, foram executados R$ 350 mil. Já os gastos com hospedagem saltaram de R$ 80 mil para R$ 222 mil.

O relatório cita seis pontos de não conformidade com o Provimento nº 185/2018, como a contratação de obrigações além do mandato, ausência de repasses institucionais, e índice de liquidez corrente negativo (R$ 0,69 para cada R$ 1,00 de dívida).

Situação financeira delicada

Com apenas R$ 1,78 milhão em saldo bancário e R$ 3,95 milhões em anuidades de 2025 já comprometidas, a OAB-ES enfrenta um cenário financeiro delicado. A comissão recomendou que a atual diretoria, liderada pela presidente Érica Neves, priorize ações de ajuste fiscal e responsabilização.

A decisão final sobre a aprovação ou não das contas caberá ao Conselho Seccional da OAB-ES, que deve se reunir nos próximos dias para deliberar sobre o relatório em sessão futura.