A CNH Social, projeto voltado para proporcionar a primeira habilitação às pessoas de baixa renda, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta sexta-feira (27), mas com um veto importante.

O presidente da República excluiu o trecho que alterava o artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro e previa a obrigatorieade de resultado negativo no exame toxicológico também para as categorias A e B, e não somente as categorias profissionais C, D e E (transporte de cargas e passageiros).

Ao justificar o veto a um trecho do Projeto de Lei de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que havia sido aprovado pela Câmara, Lula justificou que a aprovação “contraria o interesse público, pois resultaria em aumento de custos para a sociedade e poderia influenciar que mais pessoas optassem por dirigir sem a devida habilitação, o que comprometeria, por consequência, a segurança viária”.

O veto de Lula, porém, ainda não é a decisão definitiva. O texto será analisado pelo Congresso Nacional, que pode derrubar a decisão do presidente e tornar obrigatório o exame toxicológico negativo para as categorias A e B.

Como tirar a CNH de graça?

O benefício da CNH de graça não está disponível para qualquer um e muda dependendo da região em que for solicitado. Cada estado tem suas próprias regras e requisitos que precisam ser cumpridos para que o cidadão se enquadre no perfil que dá direito à emissão da CNH Social.

As principais, porém, são adotadas em todas as praças e fundamentais para que o benefício de tirar a CNH de graça seja disponibilizado:

• Renda familiar não pode ultrapassar 2 salários mínimos
• Estar inscrito no Cadastro Único
• Ter mais de 18 anos
• Saber ler e escrever
• Morar no mesmo estado em que está pleiteando o benefício

Em alguns estados ainda há outras exigências, como estar desempregado há mais de um ano, ser inscrito em algum programa social, como o Bolsa-Família, ser estudante da rede pública com bom histórico ou ser uma pessoa com necessidades especiais.

FONTE: CANALTECH