BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (24/9), por unanimidade a PEC da Blindagem, que amplia a proteção de parlamentares contra investigações na Justiça. 

Com 26 votos a favor e nenhum contra, os senadores aprovaram o relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que pediu rejeição integral do texto, aprovado semana passada na Câmara dos Deputados, com 353 votos a favor e 134 contrários.

Para Vieira, a proposta de emenda à Constituição protegeria “autores de crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, o que configura claro desvio de finalidade e, consequentemente, inconstitucionalidade”.

Vieira também rejeitou uma segunda proposta da oposição ao governo, que buscava limitar a ampliação das prerrogativas a processos por crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria.

Após a leitura do parecer, na manhã desta quarta-feira, os senadores discutiram a PEC e criticaram colegas da Câmara. A oposição, embora tenha apoiado a rejeição do texto, fez ressalvas ao Judiciário.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que, apesar da rejeição no colegiado, que em tese encerraria a tramitação, há um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para levar o texto ao plenário.

Aprovada às pressas pela Câmara na semana passada, a proposta gerou críticas nas redes sociais e protestos em várias cidades do país no domingo (21/9). Diante da repercussão negativa, deputados passaram a justificar seus votos.

A PEC foi articulada pelo Centrão e deputados do PL, com o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Críticos afirmam que o texto blinda parlamentares de processos por crimes comuns. Motta rejeita essa interpretação e afirma que o objetivo é conter excessos do Judiciário e “fortalecer o livre exercício do mandato parlamentar”.

Principais pontos 

O texto altera aspectos sensíveis da legislação, como regras sobre medidas cautelares, instauração de processos e foro privilegiado para presidentes de partidos. Ele modifica um trecho da Constituição sobre imunidade parlamentar, já retificado em 2001 pela Emenda Constitucional nº 35. 

O novo substitutivo, porém, resgata a exigência de autorização do Congresso para que parlamentares respondam a processos criminais e inclui dispositivos que endurecem as condições para investigação e prisão de deputados e senadores. As mudanças poderiam afetar, por exemplo, apurações relacionadas ao uso indevido de emendas.

Pela proposta, a Casa à qual o parlamentar pertence deve deliberar, em votação secreta, sobre a abertura de investigação em até 90 dias após o recebimento da ordem do Supremo Tribunal Federal (STF). Caso a autorização seja negada, o processo judicial permanecerá suspenso enquanto durar o mandato.

Essa exigência do voto secreto chegou a ser derrubada com a aprovação de um destaque. No entanto, em uma manobra regimental por meio de emenda aglutinativa, deputados do Centrão reverteram a derrota e concluíram a análise do texto.

A proposta também estende o foro privilegiado a presidentes de partidos políticos em casos de infrações penais comuns. Hoje, a medida poderia beneficiar dirigentes como Edinho Silva (PT), Gilberto Kassab (PSD), Antonio Rueda (União), Valdemar Costa Neto (PL) e Carlos Lupi (PDT).

A proposta é mais um capítulo na escalada de tensão entre o Legislativo e o Judiciário. Parte do Congresso defende que o parlamento precisa “dar o troco” ao STF, em reação a investigações sobre a transparência nas emendas e crimes contra a democracia.

FONTE: O TEMPO