A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), novas regras para o uso e exploração da cannabis medicinal no Brasil. Assim, ampliou o acesso a medicamentos à base de canabidiol para pacientes prescritos.

A resolução autoriza a venda de fitofármacos em farmácias de manipulação, seguindo determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ exigiu definição de regras até 31 de março. Pacientes com doenças debilitantes passam a ter acesso a tratamentos com maior concentração de canabinóides. Além disso, as normas entrarão em vigor em seis meses.

Segundo a Anvisa, o celular de medicamentos ainda é restrito à manipulação. Enquanto isso, a RDC 660/2022, que regula importação e uso de nome comercial, será revisada em ato normativo independente. A decisão cria uma via regulatória adicional e define critérios para importação e padronização dos produtos.

Especialistas e associações celebram o avanço. “Queremos desenvolver o mercado nacional, reduzindo a dependência de produtos importados”, afirmou Helder Dario, diretor científico da FarmaUSA. Para Gislaine Gutierrez, vice-presidente da Abifisa, o país pode priorizar o desenvolvimento de medicamentos à base de THC.

A Embrapa, que já teve sua pesquisa sobre cultivo aprovada pela Anvisa, destaca que a limitação de THC permanece para cultivos industriais. No entanto, essa limitação não existe para pesquisa. O avanço da regulamentação abre espaço para nacionalização da produção, redução de custos e maior acessibilidade dos tratamentos.

Entre 2015 e 2025, a Anvisa registrou mais de 660 mil autorizações individuais de importação de produtos à base de canabidiol. Sendo assim, 49 produtos de 24 empresas foram aprovados para comercialização. O mercado brasileiro de cannabis medicinal deve movimentar cerca de R$ 1 bilhão em 2026.