A Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim prorrogou até o dia 30 de abril de 2026 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal Municipal (Refis Cachoeiro 2026). O município publicou a decisão no Diário Oficial desta sexta-feira (27), por meio do Decreto nº 36.961.

Com a prorrogação, contribuintes ganham mais tempo para regularizar débitos com o município. Além disso, o programa oferece condições facilitadas para pagamento, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.

O Refis permite a quitação de dívidas tributárias à vista ou de forma parcelada. Dessa forma, o contribuinte evita sanções administrativas e regulariza a situação fiscal.

Segundo o decreto, quem possui débitos do exercício atual ainda não inscritos em dívida ativa deve quitar as parcelas vencidas. Assim, o contribuinte garante acesso aos benefícios do programa, exceto nos casos com suspensão da exigibilidade do crédito.

Descontos e condições

O programa oferece desconto de 100% em juros e multas para pagamento em parcela única. Além disso, o contribuinte pode optar pelo parcelamento com abatimentos progressivos.

Confira as condições:

• de 2 a 10 parcelas: 90% de desconto
• de 11 a 20 parcelas: 80% de desconto
• de 81 a 90 parcelas: 10% de desconto
• de 91 a 100 parcelas: sem desconto

Além disso, empresas em recuperação judicial contam com condições especiais. Nesses casos, o parcelamento pode chegar a até 240 meses, com 100% de abatimento nos juros e na multa.

Como aderir

Para aderir ao Refis 2026, o contribuinte deve procurar a Gerência de Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Fazenda. O atendimento ocorre na Rua 25 de Março, no Centro, em frente ao Shopping Cachoeiro.

O funcionamento acontece de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. No entanto, é necessário realizar agendamento prévio pelo site: agendamento.cachoeiro.es.gov.br.

Com a medida, a Prefeitura busca ampliar a regularização fiscal e oferecer alternativas viáveis para cidadãos e empresas.

Serviço

Prazo: até 30 de abril
Local: Secretaria Municipal de Fazenda (Gerência de Dívida Ativa)
Modalidades: pagamento à vista ou parcelado