CCJ aprova projeto que limita uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (4), um projeto de lei que proíbe o uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias. Além disso, o governo busca, com a medida, combater a lavagem de dinheiro. O texto seguirá para a Câmara dos Deputados, a menos que algum senador apresente recurso. Em seguida, ele será enviado para sanção do presidente Lula.

A versão original do projeto também estabelecia limites de R$ 10 mil para pagamentos em dinheiro em espécie em transações comerciais. Além disso, proibia boletos em espécie acima de R$ 5 mil. O relator retirou esses valores. Caso o Congresso aprove a lei, o Conselho Monetário Nacional (CMN) definirá os limites. A justificativa é que regras desse tipo devem ser elaboradas por um órgão técnico competente.

Hoje, os brasileiros podem pagar qualquer valor em dinheiro em espécie, inclusive imóveis e outros serviços. No entanto, apenas empresas como imobiliárias, joalherias e outros negócios que lidam com grandes volumes de dinheiro precisam comunicar essas transações às autoridades.

Governo reforça combate ao dinheiro em espécie

Nesta quarta-feira, a CCJ divulgou nota afirmando que a proibição de pagamentos em dinheiro em espécie em transações imobiliárias faz parte do combate à lavagem de dinheiro. Ou seja, a medida busca aumentar a transparência nas transações financeiras.

“CCJ aprovou projeto que estabelece limites e condições para o uso de dinheiro em espécie em todo o país”, diz a nota. O PL 3.951/2019 altera a Lei de Lavagem de Dinheiro. Além disso, ele determina que o CMN, consultando o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), definirá valores máximos e regras para pagamentos em dinheiro em espécie, incluindo cheques e boletos.

Um estudo do Banco Central mostrou que 76,6% dos pagamentos no país eram feitos em dinheiro em espécie em 2019. No entanto, em 2023, esse número caiu para 40,5%, impulsionado pelo crescimento do Pix. Portanto, a tendência já indica uma redução gradual no uso de dinheiro físico.

Apoio em enquete e reação da população

Uma enquete no site do Senado indicou apoio ao projeto, com 1.026 votos a favor e 139 contra. Por outro lado, nas redes sociais, muitos usuários criticaram a proposta de limitar o uso de dinheiro em espécie. Além disso, surgiram debates sobre a liberdade do cidadão em utilizar seu próprio dinheiro.

A aprovação do projeto pela CCJ ocorre meses depois de críticas à Receita Federal. A instituição propôs ampliar o monitoramento de movimentações acima de R$ 5 mil para pessoas físicas, incluindo pagamentos em dinheiro em espécie. Assim, o projeto se insere em uma política mais ampla de controle financeiro e combate à lavagem de dinheiro.