A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES) acionou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A entidade protocolou Reclamação Disciplinar com pedido de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o juiz Maxon Wander Monteiro. Ele é titular da 1ª Vara Cível de Nova Venécia.

Segundo a OAB-ES, o magistrado teria violado prerrogativas da advocacia. A entidade afirma que houve interferência direta em contratos particulares de honorários. Os casos envolvem, principalmente, ações previdenciárias.

Interferência em contratos

De acordo com a seccional, os honorários questionados são contratuais. Eles foram pactuados livremente entre advogado e cliente. Em muitos casos, os percentuais giram em torno de 30%, prática aceita pela jurisprudência.

Mesmo assim, a OAB sustenta que o juiz anulou cláusulas de ofício. Além disso, teria fixado percentuais inferiores aos acordados. Isso teria ocorrido sem provocação das partes e sem reconhecimento formal de abusividade.

A entidade também relata que o magistrado encaminhou processos ao Ministério Público. O fundamento seria a suposta vulnerabilidade de clientes, em geral idosos. Como consequência, teriam surgido pedidos de revisão dos contratos.

Em um dos casos citados, o advogado informou que não pretendia destacar honorários nos autos. Ainda assim, segundo a OAB, o juiz determinou diligências. Um oficial de Justiça teria ido à residência do cliente para verificar pagamentos.

Decisão do TRF2

Outro ponto envolve decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Em mandado de segurança, o tribunal teria determinado que o magistrado se abstivesse de interferir nos contratos.

Conforme a OAB-ES, mesmo após essa decisão, novas medidas foram adotadas. A entidade entende que houve descumprimento da ordem judicial. A partir das apurações, o Ministério Público teria oficiado a polícia. Também teria ajuizado ação para exigir devolução de valores.

Representações arquivadas

A OAB-ES informa que apresentou 22 representações à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). Todas foram arquivadas.

Para a seccional, os arquivamentos sucessivos indicam falha no controle disciplinar local. Por isso, a entidade decidiu provocar diretamente o CNJ.

O procurador-geral da OAB-ES, Raphael Thassio Ghidetti, afirmou que não se trata de fato isolado. Segundo ele, há um padrão reiterado de conduta que compromete prerrogativas e a segurança jurídica.

O presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas, Glauco Barbosa dos Reis, declarou que a medida não discute o mérito das decisões. O foco, segundo ele, é apurar possível comportamento funcional inadequado.

Já a presidente da OAB-ES, Érica Neves, reforçou o dever institucional da entidade. Ela afirmou que as prerrogativas não são privilégios da classe, mas garantias do cidadão.

Pedido ao CNJ

Na reclamação, a OAB-ES pede a abertura de Processo Administrativo Disciplinar. A entidade aponta possível desvio funcional e quebra do dever de imparcialidade.

Agora, o caso aguarda análise do Conselho Nacional de Justiça.

FONTE: OAB-ES