O deputado estadual Wellington Callegari protocolou, nesta terça-feira (14), uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra o Governo do Espírito Santo. A medida questiona a Resolução CEE-ES nº 9.096/2025, editada pelo Conselho Estadual de Educação.

A ação foi distribuída à 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Vitória. Desde já, o parlamentar pede a suspensão imediata dos efeitos da norma. Além disso, requer a declaração de nulidade do ato administrativo.

O que diz a resolução questionada

A Resolução nº 9.096/2025 aprova as Diretrizes Operacionais das Escolas de Assentamentos da Reforma Agrária. Com isso, define orientações administrativas, pedagógicas e curriculares para essas unidades de ensino.

Na prática, o texto estabelece parâmetros que passam a orientar o funcionamento dessas escolas. No entanto, segundo o deputado, a forma como isso foi feito levanta sérias preocupações jurídicas e constitucionais.

Pontos centrais da contestação

Entre os principais questionamentos, Callegari critica a adoção de uma matriz pedagógica vinculada a um movimento social específico como referência normativa do Estado. Além disso, aponta a previsão de participação de lideranças dos assentamentos na elaboração dos projetos político-pedagógicos.

Para o parlamentar, essas diretrizes ultrapassam o papel técnico do Conselho Estadual de Educação. Dessa forma, avançam sobre competências que não lhe cabem.

Extrapolação de competência e impacto financeiro

Segundo a ação, o Conselho extrapolou sua competência ao instituir diretrizes pedagógicas de caráter obrigatório. Ao mesmo tempo, criou obrigações administrativas sem a realização de estudos prévios de impacto financeiro.

Além disso, o deputado sustenta que a resolução adota fundamentos de natureza ideológica como orientação oficial do Estado. Com isso, compromete princípios básicos da administração pública.

Violação a princípios constitucionais

Na Ação Civil Pública, Callegari afirma que a norma viola princípios constitucionais da educação. Entre eles, destaca o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. Também menciona a afronta à liberdade de ensinar e aprender.

Da mesma forma, o texto apontaria violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e neutralidade administrativa. Segundo o deputado, a resolução estabelece um vínculo explícito entre processos educativos e processos políticos.

Consequentemente, esse modelo comprometeria o dever do Estado. O Estado, por sua vez, deve garantir uma educação pública plural, técnica e isenta de direcionamentos ideológicos.

Fiscalização do Parlamento e defesa da educação

Para Callegari, a iniciativa reforça o papel fiscalizador do Poder Legislativo. Ao mesmo tempo, preserva a educação como política de Estado, e não de governo.

Assim, o deputado afirma que o objetivo é assegurar segurança jurídica. Além disso, busca garantir pluralidade pedagógica e respeito às famílias capixabas.

Projeto de Decreto Legislativo

Paralelamente à ação judicial, o parlamentar anunciou outra medida. Ele irá protocolar na Assembleia Legislativa um Projeto de Decreto Legislativo.

A proposta tem como objetivo sustar os efeitos da Resolução nº 9.096/2025. Para isso, utiliza o instrumento constitucional de controle político sobre atos do Poder Executivo.

Segundo Callegari, mudanças estruturais na política educacional exigem debate amplo e transparente. Por essa razão, devem passar pelo crivo do Parlamento.

Dessa forma, a iniciativa busca garantir respeito à Constituição. Além disso, reforça a participação democrática nas decisões que impactam estudantes, famílias e profissionais da educação no Espírito Santo.