A proposta é consequência das decisões do Judiciário, que, em alguns municípios, têm restringido a atuação fiscalizatória dos vereadores.

O deputado estadual Wellington Callegari (PL) protocolou um pedido para a criação de uma Comissão Especial Temporária na Assembleia Legislativa do Espírito Santo. O objetivo é analisar os impactos das liminares, frente aos artigos 31 e 29 da Constituição Federal, que asseguram aos vereadores o poder e o dever de fiscalizar os atos dos prefeitos e dos demais agentes públicos do Poder Executivo.

A iniciativa surgiu após decisões judiciais controversas que vêm impedindo parlamentares municipais de exercerem plenamente uma de suas funções mais essenciais: a fiscalização dos atos da administração pública. Para Callegari, esse cenário representa um grave risco ao equilíbrio entre os Poderes e à transparência no uso dos recursos públicos: “A função fiscalizatória é inerente ao mandato parlamentar e não pode ser enfraquecida e revogada por decisões judiciais que desconsideram o princípio da separação dos Poderes e o papel do Legislativo na defesa do interesse público”, afirmou o deputado.

A Comissão Especial Temporária terá como foco levantar os casos já ocorridos no Espírito Santo, ouvir especialistas em Direito Constitucional e autoridades do próprio Judiciário, além de produzir um relatório técnico com pareceres e recomendações que poderão embasar eventuais iniciativas legislativas ou ações junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outras instituições competentes.

Callegari ressaltou ainda que o objetivo não é confrontar o Judiciário, mas garantir a harmonia entre os Poderes e garantir que os representantes eleitos possam exercer suas atribuições de forma efetiva e legítima: “Quando um vereador é impedido de fiscalizar, é a população que sai prejudicada. A democracia se fragiliza quando o controle e a transparência são comprometidos ou negados. E, mais, o agente público não precisa ter medo de transparência e de ser fiscalizado, caso tenha, aí é que precisa ser acompanhado de perto”, concluiu.

O requerimento será analisado pela Mesa Diretora da Assembleia e deverá seguir para deliberação em plenário nas próximas sessões.

Vale lembrar que, no último dia 14, uma decisão da Justiça Estadual proibiu o vereador Pastor Fabiano (PL) de entrar em repartições públicas de Vila Velha. A proibição é oriunda de liminar concedida pela 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual do município e impõe multa de R$ 20 mil para cada vez que a determinação judicial for descumprida.