O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendações a 59 municípios do Espírito Santo para que ajustem os vencimentos dos profissionais da educação básica ao Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), que atualmente é de R$ 4.867,77 para uma jornada de 40 horas semanais. Os municípios têm 60 dias para responder e comprovar as medidas adotadas.

Municípios Envolvidos:

• 59 municípios receberam recomendações para ajustar os vencimentos ao PSPN.
• 19 municípios receberam ofícios para comprovar se continuam pagando o piso conforme apurado pelo MPF em 2023.

Importante:

• O piso se refere ao vencimento básico dos profissionais, e o pagamento de complementos ou adicionais não cumpre as normas se não atingir o valor do piso.
• A União disponibiliza recursos federais para a educação se o valor anual total por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.

Próximos Passos:

• Os municípios devem enviar projetos para a criação ou reestruturação do plano de cargos e salários dos profissionais da educação.
• Se as providências não forem adotadas, o MPF poderá adotar medidas judiciais cabíveis.

 Íntegra da recomendação