A partir desta sexta-feira (31), o Domicílio Judicial Eletrônico passa a ser o meio oficial para a citação, ciência ou intimação do Processo Judicial Eletrônico (PJES) em todo o Poder Judiciário do Espírito Santo (PJES). O sistema substitui o envio de cartas e oficiais de Justiça e integra os esforços de transformação digital do Judiciário brasileiro, garantindo uma prestação de serviços mais célere, eficiente e acessível a todas as pessoas.

O cadastro, desenvolvido por meio de parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), é facultativo para pessoas físicas e obrigatório para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as entidades da Administração Pública Indireta e para as empresas públicas e privadas.

Desde o momento em que se registra, as comunicações pessoais passam a ser recebidas exclusivamente pela plataforma, por isso, o CNJ alerta para a importância de conferir os dados e manter o cadastro atualizado.

Informações detalhadas acerca do cadastramento e funcionamento do Domicílio Judicial Eletrônico podem ser consultados no sítio eletrônico do CNJ, por meio do link:

https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/domicilio-judicial%20eletronico

Já nos casos em que a lei não exige intimação pessoal, os prazos são contados a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), implantado também esta semana no PJES, para receber as comunicações referentes ao Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Isto porque o DJEN foi escolhido pelo CNJ para ser o instrumento oficial de publicação dos atos judiciais de todos os órgãos do Poder Judiciário. Seu acesso pode ser feito pelo Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ), pelo site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou pelo link: https://comunica.pje.jus.br/.

FONTE: TJES