A FOLHA DO ES denunciou a intenção obscura do decreto do prefeito Victor Coelho (PSB), assinado no dia 24 de março, retirando o Fundo Municipal da Saúde da alçada e autonomia da Secretaria de Saúde.
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No decreto, o prefeito chama para si a autonomia de movimentar a conta em conjunto com o sub e secretário da Fazenda, O Fundo Municipal da Saúde recebe verba federal e tem a fiscalização do Conselho Municipal.
A intenção da Ação Cível do MP objetiva esclarecimentos sobre o decreto e proteger o erário de possíveis "lesões" que podem culminar em improbidade administrativa por parte do prefeito.
TRECHO DO PEDIDO DE INQUÉRITO: