Homens agressores de mulheres que foram condenados pela Lei Maria da Penha estão proibidos de assumir cargos comissionados na Prefeitura da Serra.
A lei foi sancionada nesta segunda, 19, pelo prefeito Audifax Barcelos (Rede) e veda a nomeação de agressores de mulheres no município, além de obrigar o Executivo a exonerar, pelo mesmo motivo, os que já atuam nestes cargos.
De acordo com a Prefeitura da Serra, a proibição de manter ou nomear os condenados pela Lei Maria da Penha no município deve durar apenas enquanto o agressor estiver cumprindo a pena definida pela Justiça.
Sendo assim, a proposição deixa uma “segunda chance” para os agressores que já cumpriram suas penas e conseguiram através da Justiça a “reabilitação criminal” que é uma ação prevista no Código Penal que visa assegurar ao condenado que já cumpriu pena o sigilo dos dados referentes à sua condenação.
O PL (Nº 113/2019) da prefeitura passou pelo crivo dos vereadores e foi aprovado pelos parlamentares.
